Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0004117-63.2020.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
DIAS TOFFOLI |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
35ª Sessão Virtual Extraordinária |
Data de Julgamento |
10.07.2020 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E OUTROS ATOS PROCESSUAIS. VIDEOCONFERÊNCIA. PROCESSOS PENAIS E DE EXECUÇÃO PENAL. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-COV-2). ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, que propunha nova redação ao artigo 19; os Conselheiros André Godinho, que propunha acréscimos nos artigos 3º, 4º, 7º, 9º, 11, 16 e acréscimos e modificações na redação do Capítulo II; o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que votava pela não aprovação do ato, em razão da incompetência do Conselho e, superada a preliminar, pelas alterações de conteúdo apresentadas; e os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Candice L. Galcão Jobim e Henrique Ávila, que apresentavam ressalvas quanto ao artigo 19. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 10 de julho de 2020." |
Inform. Complement.: | |||||||||||||||||||||
|
Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5º INC:LX ART:93 INC:IX
LEI-11.900 ANO:2009 LEI-13.979 ANO:2020 DECL-3.689 ANO:1941 ART:185 PAR:8º DEC-592 ANO:1992 ART:9º ITEM:3 DEC-678 ANO:1992 ART:7º ITEM:5 RESOL-213 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-313 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-314 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-318 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-322 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RECOM-62 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-58 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-61 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-188 ANO:2020 ORGAO:'MINISTÉRIO DA SAÚDE' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: RGD - Reclamação para Garantia das Decisões - Processo: 0008866-60.2019.2.00.0000 - Relator: DIAS TOFFOLI
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000930-47.2020.2.00.0000 - Relator: IVANA FARINA NAVARRETE PENA |
Vide |
ADI 6527/DF STF - MIN. NUNES MARQUES |
Inteiro Teor |
Download |