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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0004820-91.2020.2.00.0000

Classe Processual

CONS - Consulta

Subclasse Processual

Relator

FLÁVIA PESSOA

Relator P/ Acórdão

DIAS TOFFOLI

Sessão

31ª Sessão Virtual Extraordinária

Data de Julgamento

01.07.2020

Ementa

CONSULTA. CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. NECESSIDADE DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL PARA A RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Deve ser conhecida a Consulta que trata de dúvida a respeito de situação jurídica abstrata, de interesse geral e repercussão para o Poder Judiciário nacional, à luz do disposto no art. 89 do Regimento Interno do CNJ – RICNJ.
2. A Resolução CNJ 322/2020 permite o retorno gradual e sistematizado, com a devida segurança sanitária, podendo, inclusive, não ser imediatamente aplicada, caso o nível de contágio na região desautorize a retomada.
3. Não há possibilidade de se abrandar ou suspender a aplicação das medidas sanitárias descritas no art. 5º da Resolução CNJ 322/2020, para a retomada dos trabalhos presenciais.
4. Os tribunais, caso enfrentem qualquer dificuldade peculiar e circunstancial para o cumprimento da Resolução CNJ 322/2020, notadamente as medidas sanitárias mínimas do art. 5º, devem evitar o retorno das atividades presenciais, permanecendo no regime do Plantão Extraordinário, estabelecido e regido pelas Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020.
5. Consulta respondida.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, no sentido de que a aferição da temperatura para o acesso às unidades jurisdicionais é medida sanitária mínima e necessária, nos termos da Resolução CNJ 322/2020, não podendo, por isso, o tribunal estabelecer o retorno das atividades presenciais em suas unidades sem a concretização de tal medida, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos os Conselheiros Flávia Pessoa (Relatora), Emmanoel Pereira, Tânia Reckziegel, Mário Guerreiro e Henrique Ávila, que respondiam a consulta no sentido de que a aferição de temperatura pode ser abrandada ou suspensa, quando não for possível sua operacionalização por deficiência no quadro de pessoas ou por outra robusta e excepcional justificativa, ou seja, quando não houver efetiva condição material para sua realização, desde que o fato seja comunicado in continenti a este Conselho. Lavrará o acórdão o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 1º de julho de 2020.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vista	[...] acompanho a DIVERGÊNCIA apresentada pelo Presidente Ministro Dias Toffoli para responder à Consulta no sentido de que: “Não há possibilidade de se abrandar ou suspender a aplicação das medidas sanitárias descritas no art. 5º da Resolução CNJ 322/2020, para a retomada dos trabalhos presenciais. Os tribunais, caso enfrentem qualquer dificuldade peculiar e circunstancial para o cumprimento da Resolução CNJ 322/2020, notadamente as medidas sanitárias mínimas do art. 5º, devem evitar o retorno das atividades presenciais, permanecendo no regime do Plantão Extraordinário, estabelecido e regido pelas Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020.	HUMBERTO MARTINS
Voto Vista	[...] Ante o exposto, respeitosamente, DIVIRJO da Eminente Relatora e me alinho ao voto apresentado pela Presidência, que propõe a seguinte resposta à Consulta formulada: "...a aferição da temperatura para o acesso às unidades jurisdicionais é medida sanitária mínima e necessária, nos termos da Resolução CNJ 322/2020, não podendo, por isso, o tribunal estabelecer o retorno das atividades presenciais em suas unidades sem a concretização de tal medida."	ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
Voto Vencido	[...] deve o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul empreender todos os esforços para a implementação das medidas indicativas de controle e prevenção de contágio pelo Coronavírus nessa especial e delicada fase de transição e retomada das atividades presenciais. Assim, a aferição da temperatura das pessoas que adentrarem em suas unidades, quer por profissionais terceirizados responsáveis pela vigilância patrimonial e pessoal, por servidores de seu quadro de pessoal, por convênios firmados com instituições credenciadas, pela instalação de pórticos e câmeras térmicas, dentre outras deve ser realizada, exceto em hipóteses pontuais de total impossibilidade, a serem circunstanciadamente justificadas. Nesse quadrante e, nos termos da fundamentação, respondo à Consulta no sentido de que a aferição de temperatura pode ser abrandada ou suspensa, quando não for possível sua operacionalização por deficiência no quadro de pessoas ou por outra robusta e excepcional justificativa, ou seja, quando não houver efetiva condição material para sua realização, desde que o fato seja comunicado in continenti a este Conselho.	FLÁVIA PESSOA

Referências Legislativas

RESOL-313 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-314 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-318 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-322 ANO:2020 ART:5 INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

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