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| Número do Processo |
| 0001136-61.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 68ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 01.07.2020 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. ITEM 7.1,I DA MINUTA DE EDITAL. CÔMPUTO DE TÍTULOS RELATIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL, HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS, POR BACHAREL EM DIREITO. RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APROVAÇÃO DE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO SOBRE O TEMA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso anteriormente apresentado por intempestividade, recebidos como recurso administrativo em observância ao princípio da fungibilidade. 2. Inexistência de previsão regimental sobre a recorribilidade de decisões terminativas proferidas em Consulta, embora existam precedentes admitindo o conhecimento do apelo. 3. Recurso que não se conhece por ausência de interesse recursal diante do julgamento do PCA nº 0000360-61.2020.2.00.0000, ocorrido na 65ª Sessão Virtual, de 14 a 22 de maio de 2020, com aprovação de Enunciado Administrativo sobre o tema que abarca a pretensão dos recorrentes e elimina dúvida supostamente existente. 4. Na hipótese de se conhecer do apelo, respondo a Consulta no sentido de aplicar o mais recente entendimento e assegurar o tratamento isonômico nas carreiras jurídicas para se contabilizar os pontos previstos no item 7.1., I, da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009, aos candidatos que tenham exercido a delegação de notas e registro por, no mínimo, três anos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como recurso administrativo, não conhecendo do apelo por ausência de interesse recursal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 1º de julho de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:236 PAR:1º PAR:3º
LEI-8935 ANO:1994 ART:15 PAR:1º PAR:2º LEI-9784 ANO:1999 ART:9º INC:I INC:II INC:III INC:IV LEI-13.105 ANO:2015 ART:926 PAR:3º ART:927 REGI ART:89 ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0009361-07.2019.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0004694-75.2019.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0004268-78.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0004798-67.2019.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005398-98.2013.2.00.0000 - Relator: GISELA GONDIN RAMOS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006024-83.2014.2.00.0000 - Relator: RUBENS CURADO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007423-79.2016.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0010154-77.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RGD - Reclamação para Garantia das Decisões - Processo: 0004751-93.2019.2.00.0000 - Relator: LUIZ FUX |
| Vide |
| MS 37231/MG STF - MIN MARCO AURÉLIO |
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