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| Número do Processo |
| 0004841-67.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 30ª Sessão Extraordinária Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.06.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO ÀS PRESIDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE PROMOVAM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS COM O INTUITO DE MITIGAR O IMPACTO DECORRENTE DAS MEDIDAS DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONA VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 29 de junho de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Inteiro Teor |
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