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| Número do Processo |
| 0000214-20.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 66ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 05.06.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. TAM LINHAS AÉREAS S.A. RESOLUÇÃO CNJ Nº 295/2019, RESOLUÇÃO CNJ Nº 131/2011 E PROVIMENTO Nº 103/2020. O ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO PODE SE RESPONSABILIZAR LEGALMENTE PELA VIAGEM DE SEU FILHO MENOR, PERANTE A COMPANHIA AÉREA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 295/2019 PARA PREVER A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM POR REPRESENTANTE LEGAL DO ADOLESCENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS, ALÉM DOS OUTROS RESPONSÁVEIS JÁ PREVISTOS NOS FORMULÁRIOS. CONSULTA RESPONDIDA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão de licença médica, o Presidente Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 5º do RICNJ. Plenário Virtual, 5 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8.069 ANO:1990 ART:83 a 85 ART:251
LEI-13.726 ANO:2018 ART:4º ART:VI LEI-13.812 ANO:2019 LEI-10.406 ANO:2002 ART:3º ART:1.634 INC:VII RESOL-131 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-295 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-103 ANO:2020 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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