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| Número do Processo |
| 0002908-59.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 65ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 22.05.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NAS AÇÕES CRIMINAIS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER AÇÕES CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Questionamento acerca da interpretação do art. 9º da Resolução CNJ n. 313/2020, que determinou aos tribunais a regulamentação da destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária nas ações criminais para priorizar a aquisição de materiais necessários ao combate da pandemia de Covid-19. 2. É incabível a interpretação extensiva do art. 9º da Resolução CNJ n. 313/2020 para abranger valores provenientes de condenações cíveis. A titularidade e a destinação de valores oriundos de condenações cíveis depende, em cada caso, do direito material posto em juízo, de maneira que a regulamentação da matéria não se insere no campo da competência normativa do CNJ. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DECL-2.848 ANO:1940 ART:45 PAR:1º
RESOL-154 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-313 ANO:2020 ART:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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