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| Número do Processo |
| 0003155-40.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 64ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.05.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 314/2020. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. RETOMADA DOS PRAZOS PROCESSUAIS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM EM MEIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO AOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta que tem como objetivo esclarecer sobre a aplicação de dispositivos da Resolução CNJ nº 314/2020 aos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ). 2. O art. 3º da norma não fez distinção entre os sujeitos processuais que serão atingidos pela retomada dos prazos nos processos eletrônicos. Em se tratando de atendimento de prazo, as partes se submeterão ao seu cumprimento, independente da representação ser prestada pelo NPJ. 3. Assim, tanto o §2º quanto o §3º da Resolução CNJ nº 314/2020 são hábeis a esclarecer a dúvida apresentada e deixam claro que as razões da impossibilidade da prática do ato processual deverão ser objeto de justificativa nos autos para avaliação do magistrado. 4. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - responder a consulta, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 8 de maio de 2020.' |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-313 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-314 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'REGI ART:89 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| STF Classe: MS - Processo: 37038 - Relator: LUIZ FUX
STF Classe: MS - Processo: 37051 - Relator: LUIZ FUX STF Classe: MS - Processo: 37053 - Relator: LUIZ FUX |
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