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| Número do Processo |
| 0005755-73.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 60ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO 75/2009 CNJ. APLICAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 59, IV. A PERMANÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO POR 16 HORAS NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXIGIDO PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, I DA CF. A COMPROVAÇÃO DOS TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE É REQUISITO ABSOLUTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 28 de fevereiro de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ART:58 PAR:1º LET:b ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0000502-12.2013.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003164-41.2016.2.00.000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0005293-58.2012.2.00.0000 - Relator: TOURINHO NETO CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0004740-79.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0005727-42.2015.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
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