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| Número do Processo |
| 0007557-04.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 60ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RESOLUÇÃO CNJ 295/2019. INTERCÂMBIO OU PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA ESTRANGEIROS.
1. Trata-se de Consulta em que se requer o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça acerca da Resolução CNJ 295/2010, sob o fundamento de que não há clareza normativa sobre o tratamento dispensados às crianças e adolescentes estrangeiros que estão na situação de intercâmbio ou em programas específicos. 2. Compete à Polícia Federal a análise da documentação válida para que as crianças e adolescentes estrangeiros desacompanhados de seus pais tenham acesso à fronteira do Brasil. Em sendo permitido o acesso (entrada regular), o mesmo documento considerado válido para este fim – condição nos termos legais mais gravosa e mais rigorosa, há que ser igualmente considerado legítimo para permitir o deslocamento interno da criança e/ou adolescente (condição menos gravosa) no âmbito doméstico, ou seja, se o documento é legítimo e hábil a permitir o trânsito internacional, de igual sorte há que ser válido para permitir o trânsito no âmbito doméstico. 3. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 28 de fevereiro de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-295 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RECO-42 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:89 ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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