| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004837-64.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES.
1. A análise do presente expediente em conjunto com as Reclamações Disciplinares n. 0004454-23.2018.2.00.0000 e n. 0004807-63.2018.2.00.0000 deixa claro que todos os processos têm o mesmo objetivo, qual seja, aferir a existência de violação de deveres funcionais por parte de magistrado em episódio que envolveu o julgamento de ação civil pública manejada pelo Parquet para fins de obrigar ente municipal a realizar procedimento cirúrgico. 2. O argumento recursal de que a presente reclamação encontra-se mais bem instruída, sobretudo pela existência de manifestação da paciente afirmando que não teria expressado vontade de se submeter à cirurgia não legitima a reabertura de reclamação disciplinar, visto que consta dos autos da RD n. 0004807-63.2018.2.00.0000, tanto na defesa do magistrado, como no laudo juntado, que ela foi submetida a avaliação psicológica na qual, reduzida a termo, expressou consentimento no procedimento. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, determina-se o arquivamento de expediente quando se constata que o objeto do pedido de providências é idêntico ao de outro feito já analisado pelo Conselho Nacional de Justiça. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ivana Farina Navarrete Pena e Luciano Frota. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019”. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:35
CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ART:3º |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0009629-32.2017.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004454-62.2014.2.00.0000 - Relator: CARLOS EDUARDO DIAS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004279-05.2013.2.00.0000 - Relator: PAULO TEIXEIRA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000612-21.2007.2.00.0000 - Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE |
| Inteiro Teor |
| Download |