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| Número do Processo |
| 0006414-77.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| LUCIANO FROTA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 298ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.10.2019 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROGRAMA RESIDÊNCIA JUDICIAL. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 25, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. II – A RESOLUÇÃO N. 221/2019, EDITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMS QUE INSTITUIU O PROGRAMA RESIDÊNCIA JUDICIAL, CLASSIFICADO COMO ATIVIDADE DE APRENDIZADO REMUNERADA, POR MEIO DE BOLSA DE ESTUDO, TRAZ EM SI RESERVA, RESTRIÇÃO E LIMITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PROGRAMA ADMITE APENAS A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES ORIUNDOS DE ÚNICA ESCOLA, NO CASO A ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (ESMAGIS). III – O EXAME DA QUESTÃO REVELA ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. IV – RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-221 ANO:2019 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL'
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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