| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0009279-44.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| FERNANDO MATTOS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 49ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.06.2019 |
| Ementa |
| CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MAGISTRADO EM SITUAÇÃO DE RISCO. LONGO PERÍODO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAMOVIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
1. Consulta formulada por Tribunal sobre a possibilidade de remoção compulsória de magistrado em situação de risco por longo período com fundamento no interesse público. 2. A Resolução CNJ 176, de 10 de junho de 2013, prevê a possibilidade de remoção do magistrado em situação de risco. Entretanto, nesta hipótese, a movimentação é provisória e pressupõe a concordância do interessado. 3. A remoção ex officio fundada no interesse público deve estar vinculada à necessidade de serviço e a adoção de medida desta natureza não pode ser justificada por suposto benefício indireto à sociedade. O ônus gerado com a proteção pessoal ao magistrado ameaçado é insuscetível de justificar a eliminação da prerrogativa constitucional da inamovibilidade. 4. Consulta conhecida e respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de não ser possível suscitar o interesse público para remoção compulsória de magistrado em situação de risco, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 28 de junho de 2019”. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:95 INC:II
LCP-35 ANO:1979 ART:45 REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-104 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-176 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004109-62.2015.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN
|
| Inteiro Teor |
| Download |