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| Número do Processo |
| 0005073-50.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 48ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.06.2019 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 169/2013. CONTA-DEPÓSITO VINCULADA –BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta na qual se apresenta questionamentos em torno da aplicação das disposições da Resolução CNJ nº 169/2013. 2. Repercussão geral do tema para o Judiciário Nacional por se tratar de normas agrupadas em um único normativo de cumprimento compulsório pelos Tribunais Pátrios, a Resolução CNJ nº 169/2013. 3. A responsabilidade do órgão público contratante se resume em emitir autorização para que a instituição financeira promova a transferência dos valores depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e não inclui o repasse de guias relativas à multa do FGTS ao banco conveniado, ausente qualquer previsão legal nesse sentido. 4. Não é possível o resgate antecipado do saldo das verbas constantes na conta conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, mesmo com a comprovação do pagamento dos valores, pois é necessário que se mantenha um rigoroso controle das despesas contratadas e se assegure o pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados alocados na execução do contrato, de modo a evitar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, além de inexistir esse tipo de orientação na Resolução CNJ nº 169/2013. 5. Impossibilidade de apresentação de garantia com o objetivo de liberação imediata de saldo dos valores retidos, após o encerramento do contrato, uma vez que o art. 14, § 4º, da Resolução CNJ nº 169/2013 estabelece o prazo de cinco anos, a contar do encerramento do contrato de terceirização, para a liberação do saldo das verbas contingenciadas. 6. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de junho de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-169 ANO:2013 ART:12 INC:II ART:14 PAR:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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