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| Número do Processo |
| 0006054-84.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LELIO BENTES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 223ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2015 |
| Ementa |
| PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL PARA MONITORAMENTO E SOLUÇÃO DE DEMANDAS ATINENTES À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de dezembro de 2015. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:120 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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