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| Número do Processo |
| 0006523-72.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 134/2011 – DEPÓSITO JUDICIAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES E SUA DESTINAÇÃO.
Consulta a que se responde nos seguintes termos: a) É obrigatória a elaboração de perícia em todas as armas vinculadas aos processos judiciais. b) É prescindível a elaboração de perícia nas armas de fogo e munições desvinculadas aos processos judiciais. c) Inexistindo no quadro da polícia funcionário perito criminal, ou sendo insuficiente, pode o Magistrado nomear peritos não oficiais, desde que qualificados e idôneos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-10.826 ANO:2003
RESOL-134 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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