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| Número do Processo |
| 0009076-82.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUCIANO FROTA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.09.2018 |
| Ementa |
| RESOLUÇÃO CNJ 125/2010. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO NORMATIVO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER ATIVIDADES DE CÂMARA PRIVADA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. MEDIAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA. CONSULTA RESPONDIDA.
I – Consulta formulada com vista a se obter posicionamento deste Conselho quanto à legalidade de dispositivos de ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. II – Questionamentos relativos à suspensão de atividades de câmara privada de mediação e conciliação pelo TJMT, bem como sua abrangência quanto à esfera extrajudicial. III – A Consulta formulada possui repercussão perante o Poder Judiciário nacional e, portanto, carrega em si abstração suficiente para ensejar o conhecimento da matéria por este Conselho. Atende, dessa forma, ao disposto no artigo 89 do Regimento Interno. IV – Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-125 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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