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| Número do Processo |
| 0010011-25.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 49ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.08.2018 |
| Ementa |
| CONSULTA. Serventia Extrajudicial. Interinos. Limitação da remuneração ao teto constitucional. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS.
1. Não é possível aos interinos o recebimento de remuneração superior ao teto constitucional mesmo em serventias que acumulem mais de um serviço previsto no art. 5º da Lei n. 8.935/1994. 2. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de agosto de 2018.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:XI
LEI-8.935 ANO:1994 ART:5º ART:26 RESOL-80 ANO:2009 ART:7º PAR:2º LET:a LET:b ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: EMB. DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 28.815 - Relator: Ministro Luiz Fux |
| Inteiro Teor |
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