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| Número do Processo |
| 0001160-60.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| FERNANDO MATTOS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 48ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.06.2018 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. QUESTÃO INDIVIDUAL. CÂMARA PRIVADA DE ARBITRAGEM. NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. APURAÇÃO. TRIBUNAL LOCAL.
1. Procedimento em que o requerente suscita dúvida na vigência da Resolução CNJ 125/2010 diante de possíveis irregularidades praticadas por câmara privada de arbitragem. 2. A Consulta não constitui instrumento para confirmação da vigência de normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal medida pode ser efetivada com mera pesquisa no portal deste Conselho na Internet. 3. A defesa de um posicionamento acerca da questão suscitada nos autos demonstra o objetivo de provocar a manifestação do Plenário para ratificação de tese jurídica e esta medida é estranha às finalidades constitucionais deste Conselho. 4. A notícia de possível irregularidade praticada por câmara privada de arbitragem no exercício de suas atividades deve ser reportada ao Tribunal local para apuração, sem prejuízo da atuação deste Conselho em caso de inércia ou flagrante ilegalidade, circunstâncias não configuradas nos autos. 5. Recurso desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de junho de 2018.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-125 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0004740-79.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0005293-58.2012.2.00.0000 - Relator: TOURINHO NETO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0000502-12.2013.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN |
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