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| Número do Processo |
| 0008354-48.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| DALDICE SANTANA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 272ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 22.05.2018 |
| Ementa |
| CONSULTAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 169/2013. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12. RESGATE OU MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE VINCULADA. PRERROGATIVA DA CONTRATADA. RESPOSTA FUNDAMENTADA EM PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
1. A Resolução CNJ n. 169/2013 aplica-se aos contratos administrativos celebrados entre unidades jurisdicionadas ao CNJ e empresas prestadoras de serviços que envolvam mão de obra residente. 2. O artigo 12 do normativo estabelece as possibilidades de utilização dos recursos da conta vinculada pela contratada – resgate ou transferência direta para a conta-corrente dos empregados. 3. De acordo com parecer da Secretaria de Controle Interno do CNJ, cabe à empresa contratada optar por um dos tipos de movimentação financeira previstos no artigo 12 da Resolução CNJ n. 169/2013, observado, em qualquer das hipóteses, o procedimento específico para a respectiva formalização. 4. Consultas conhecidas e respondidas. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 ART:90 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-169 ANO:2013 ART:4º INC:I a IV ART:12 INC:II ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0000838-40.2018.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
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