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| Número do Processo |
| 0002816-91.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 33ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.04.2018 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. CONSULTAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 169/2013. NOVOS QUESTIONAMENTOS RECEPCIONADOS COMO QUESTÃO DE ORDEM. ACOLHIMENTO DE PARECER DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO CNJ. PROPOSTA DE MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 169/2013.
1. Acolhidos como Questão de Ordem os novos questionamentos formulados nos autos processo acerca do momento da liberação do valor do saldo da conta-depósito, após o término do contrato de prestação de serviço mantido entre empresa privada prestadora de serviços e o Conselho ou Tribunal, bem como a responsabilidade sobre o controle dos saldos eventualmente existentes. 2. Parecer da Secretaria de Controle Interno do CNJ que sugere a extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da Consulta nº 0002928-26.2015.2.00.0000 aos procedimentos de mesma classe de nº 0002816-91.2014.2.00.0000 e 0003408-38.2014.2.00.0000 para afirmar que, realizados os pagamentos devidos e havendo eventual saldo na conta-depósito vinculada, o montante deverá ser movimentado para a contratada após cinco anos da data de encerramento da vigência do contrato, devendo o tribunal ou conselho manter controle sobre os saldos eventualmente existentes. 3. Proposta de minuta de Resolução que altera a Resolução CNJ nº 169/2013 visando a suprir lacuna deixada pela revogação do art. 13, e atualização de dispositivos. 4. Questão de Ordem aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de abril de 2018. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:7º INC:XXIX
DECL-5.452 ANO:1943 ART:11 RESOL-169 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-183 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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