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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0004436-70.2016.2.00.0000

Classe Processual

CONS - Consulta

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Relator P/ Acórdão

Sessão

32ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

07.03.2018

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. RESOLUÇÃO/CNJ 34, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO/CNJ 226. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Insurgência contra decisão que, baseada em Parecer da CPEOGP de relatoria do Conselheiro Carlos Eduardo e precedentes, não conhece da Consulta.
II. Dez indagações formuladas que, na verdade, não constituem dúvidas na efetiva interpretação ou aplicação de ato normativo deste CNJ, mas configuram incertezas individuais travestidas de categorias hipotéticas, o que impede a admissibilidade do procedimento.
III. Repetição de argumentos expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado.

Certidão de Julgamento (*)

"Após o voto do Conselheiro Luciano Frota, que acompanhava o Relator, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 7 de março de 2018."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	[...] oportuno registrar que os relatores das decisões - tanto a Terminativa quanto a do Recurso Administrativo - fundamentaram-se em robusto parecer exarado por meu antecessor, Conselheiro Carlos Eduardo, na qualidade de integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. É de se ter, portanto, que os três Conselheiros que se debruçaram sobre o tema – Carlos Eduardo Oliveira Dias, Norberto Campelo e Valdetário Andrade Monteiro - foram uníssonos na avaliação quanto ao não conhecimento da presente Consulta, isso pela compreensão de que “legitimamente preocupadas com questões disciplinares as Associações utilizaram-se, porém, de meio inadequado para propiciar análise de situações concretas, com aptidão para ensejar, caso conhecida e respondida a presente Consulta, nova alteração da Resolução/CNJ n. 34”. Ante ao exposto, outro caminho não merece ser traçado, razão pela qual acompanho o voto proferido pelo Conselheiro Valdetário Monteiro e, por via de consequência, com as demais manifestações sobre o tema, na certeza de que os questionamentos trazidos ao CNJ pelas entidades associativas não revelam situações em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, como indicado no artigo disciplinador dessa Classe Processual (art. 89, RICNJ).	LUCIANO FROTA

Referências Legislativas

LEI-10.406 ANO:2002 ART:966 CC
REGI ART:89 ART:90 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-34 ANO:2007 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-226 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0005620-32.2014.2.00.0000 - Relator: NORBERTO CAMPELO
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001827-17.2016.2.00.0000 - Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM

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