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Número do Processo |
0009262-08.2017.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
ML – Medida Liminar |
Relator |
ROGÉRIO NASCIMENTO |
Relator P/ Acórdão |
ARNALDO HOSSEPIAN |
Sessão |
265ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
06.02.2018 |
Ementa |
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. 137ª ZONA ELEITORAL DE ITANHANDU. LIMINAR NÃO RATIFICADA. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator em substituição) e Valdetário Andrade Monteiro. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” |
Inform. Complement.: | ||||||
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Referências Legislativas |
LEI-4.737 ANO:1965 ART:32
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Inteiro Teor |
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