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| Número do Processo |
| 0007324-12.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| ROGÉRIO NASCIMENTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 35ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.03.2017 |
| Ementa |
| CONSULTA. TRF4. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA DE OFÍCIO. FUNDADO RECEIO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE SE ASSUMIR, O QUANTO ANTES, O CARÁTER NORMATIVO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS DOIS ANOS DE GRADUAÇÃO. É POSSÍVEL QUE ESTUDANTES, AINDA NÃO GRADUADOS, EXERÇAM A REFERIDA ATIVIDADE DESDE QUE ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 125/2010. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-125 ANO:2010 ANEXO I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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