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| Número do Processo |
| 0001723-30.2013.2.00.000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NORBERTO CAMPELO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.04.2016 |
| Ementa |
| ESCRITURA PÚBLICA PRÉVIA DE DECLARAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ARTS. 982, 991 – I E II, 992, DO CPC. CORREGEDORIAS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DE FORMA MAJORITÁRIA, OPINAM PELA POSSIBILIDADE DE DA RESPECTIVA LAVRATURA. Não Conhecimento. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA COMISSÃO ESPECÍFICA. REMESSA. Precedentes.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 26 de abril de 2016." |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| LEI-10.406 ANO:2002 ART:1.784
LEI-13.105 ANO:2015 ART:982 ART:991 INC:I e II ART:992 RESOL-35 ANO:2007 ART:2º ART:32 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001661-92.2010.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS
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