| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006311-46.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 15.03.2016 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACUMULAÇÃO DESSAS ATIVIDADES COM A FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DE VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta acerca da possibilidade de o disposto no art. 7º, § 1º, “a” da Resolução CNJ nº 72/2009 alcançar o magistrado que atua na coordenação estadual de varas de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. O texto da resolução, no tocante à impossibilidade de convocação de juízes de primeiro grau que exercem outra atribuição jurisdicional ou administrativa contém rol meramente exemplificativo de atividades, tanto que o Plenário do CNJ, ao editar o ato normativo, optou por utilizar o advérbio “como” antes de listá-las. 3. As atividades desempenhadas pelos magistrados de primeiro grau em segunda instância, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 2º da Resolução CNJ nº 72/2009, têm suma relevância e demandam tempo e dedicação incompatíveis com o acúmulo de outras atribuições, jurisdicionais ou administrativas. 4. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 22 de março de 2016." |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| LEI-11.340 ANO:2006
LEI-12.153 ANO:2009 RESOL-72 ANO:2009 ART:2º ART:7º PAR:1º LET:a ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |