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| Número do Processo |
| 0004651-51.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 182ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.02.2014 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 07/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. NOMEAÇÃO DE FILHO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA LOTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR/CONTADOR PARA A FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSESSOR DE MAGISTRADO.
1. Tratando-se de tema extremamente amplo e complexo, os poucos dados fornecidos na Consulta em apreço impedem o exaurimento das indagações formuladas. 2. Na hipótese do Serventuário da Justiça ocupar cargo de direção ou de assessoramento, existe impedimento para nomeação do filho para cargo em comissão de Assessor de Magistrado na mesma Comarca de lotação do pai (Art. 2º, inciso III, da Res. 07/2005 do CNJ); 3. As demais hipóteses deverão ser analisadas de forma individualizada, de acordo com suas peculiaridades, a fim de assegurar que não se tratam de circunstâncias que caracterizem ajustes recíprocos e que não violem os princípios da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37, caput da Constituição Federal. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37
LEST-14.277 ANO:2003 ART:118 ORGAO:'PARANÁ' LEST-16.023 ANO:2008 ART:2º ORGAO:'PARANÁ' RESOL-7 ANO:2005 ART:2º PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EA-1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' SUMV-13 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0002482-33.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
STF Classe: ADC - Processo: 12/DF - Relator: Min. CARLOS AYRES BRITTO |
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