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| Número do Processo |
| 0004383-94.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 186ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.04.2014 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 146 DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS POR RECIPROCIDADE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONSULTA RESPONDIDA.
I. Consulta na qual se objetiva a exata interpretação da expressão “dois cargos providos”, constante da parte final do artigo 4º da Resolução nº 146 de 2012, que preconiza que “a redistribuição por reciprocidade poderá envolver um cargo provido e outro vago, ou dois providos”. II. A Resolução nº 146/12 foi editada com vistas a resguardar os interesses objetivos da Administração Pública, razão pela qual a melhor interpretação do instituto da reciprocidade é propiciar o "ajuste" no âmbito da administração e, para tanto, a interpretação não pode ser limitativa, apenas entre dois tribunais (embora o mais comum). III. Caso exista a possibilidade de aplicação do instituto numa eventual "triangulação" entre Tribunais, a norma não pode surgir para impedi-la, mas para auxiliar na acomodação da questão administrativa, se preenchidos os demais requisitos da própria Resolução. IV. Consulta respondida pela inexistência de limitação na redistribuição de cargos em virtude da expressão “dois cargos providos”, constante da parte final do artigo 4º da Resolução 146 de 2012. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-146 ANO:2012 ART:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007137-14.2010.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
CNJ Classe: ATO - Ato Normativo - Processo: 0008089-90.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ LUCIO MUNHOZ |
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