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| Número do Processo |
| 0001890-13.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 188ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.05.2014 |
| Ementa |
| Redistribuição de cargos. Inteligência do artigo 37 da Lei nº 8.112/90 e da Resolução 146/2012, do CNJ. Pedido de informações sobre a eventual possibilidade de redistribuição por reciprocidade por triangulação. Em linha de princípio e também pela lógica do procedimento que envolve, a redistribuição de cargos de que trata o artigo 37 da Lei nº 8.112/90 não se presta para acomodar três ou mais situações, até porque baseada na ideia de reciprocidade. Consulta não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, não conheceu da consulta e determinou a remessa à Comissão deste Conselho. Vencidos os Conselheiros Ana Maria (Relatora), Deborah Ciocci, Gisela Gondin, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Lavrará o acórdão o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de maio de 2014.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| LEI-8.112 ANO:1990 ART:37
RESOL-146 ANO:2012 ART:4º ART:5º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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