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| Número do Processo |
| 0003681-51.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 191ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 16.06.2014 |
| Ementa |
| CONSULTA. PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO. CUMULAÇÃO DE JURISDIÇÕES. ATIVIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRODUTIVIDADE. AFERIÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010. PROPORCIONALIDADE.
1. A Resolução CNJ nº 106/2010 disciplina os critérios a serem considerados na avaliação do mérito dos magistrados, assegurando a proporcionalidade, de maneira que a produtividade de magistrados submetidos a atividades distintas seja medida de acordo com essas diferenças. 2. Da interpretação sistêmica do dispositivo supracitado, decorre a conclusão de que deve ser considerada, para averiguação da produtividade dos magistrados, a cumulação de jurisdições distintas, inclusive as atividades exercidas no âmbito da Justiça Eleitoral, assim como são computadas as decisões e acórdãos proferidos em turmas recursais dos Juizados, nos termos da Resolução CNJ nº 106, observadas as diferenças entre atividades para que seja aferida a respectiva produção. 3. Consulta conhecida e respondida nos termos da fundamentação posta. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:120
RESOL-106 ANO:2010 ART:4º ART:6º PAR:ÚNICO INC:II ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 885 - Relator: PAULO LÔBO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200810000014764 - Relator: JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003770-79.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES |
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