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| Número do Processo |
| 0005186-77.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CURADO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 179ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.11.2013 |
| Ementa |
| CONSULTA. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº. 72. ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - LOMAN. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. Tem aplicação imediata o art. 6º da Resolução CNJ nº. 72, ao determinar que os juízes de primeiro grau convocados para exercer função de substituição ou auxílio nos tribunais receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador, independentemente da edição de lei local. 2. Consulta que se responde positivamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º INC:I
LCP-35 ANO:1979 ART:124 RESOL-72 ANO:2009 ART:6º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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