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| Número do Processo |
| 0004881-93.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SAULO CASALI BAHIA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 178ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.11.2013 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 106/2010. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. FORÇA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Consulta acerca da aplicabilidade da Resolução 106/2010 do CNJ e a definição de critério objetivo para desempate em promoção por merecimento. 2. A Resolução CNJ 106/2010 é norma cogente e deve ser observada em sua integralidade nos casos de aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. 3. As promoções por merecimento exigem a avaliação de todos aqueles magistrados que concorrem à vaga, sendo a formação da lista tríplice uma mera consequência da aplicação dos critérios objetivos elencados na Resolução CNJ 106/2010. 4. A definição do critério de desempate a ser adotado, em promoção por merecimento, após a pontuação dos critérios objetivos a que se referem os arts. 4º e 11 da Resolução CNJ 106/2010, é matéria afeta à autonomia do Tribunal, desde que respeitados os preceitos constitucionais, a LOMAN e a Resolução CNJ 106/2010. 5, Consulta conhecida e respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º INC:I
RESOL-106 ANO:2010 ART:4º ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0007159-04.2012.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0008028-35.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS STF Classe: ADC - Processo: 12/DF - Relator: Min. CARLOS BRITTO |
| Inteiro Teor |
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