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| Número do Processo |
| 0007159-04.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 20ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.04.2013 |
| Ementa |
| CONSULTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CANDIDATOS MAIS BEM AVALIADOS.
1. Na formação das listas tríplices para fim de promoção de magistrados pelo critério do merecimento, o Tribunal deve indicar os três candidatos que obtiveram maior pontuação após a aferição das notas dos concorrentes nos quesitos objetivos previstos no artigo 4º da Resolução nº 106, de 2010, do CNJ. 2. Consulta conhecida e respondida no sentido acima exposto. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que a lista tríplice, nas promoções por merecimento, deve ser formada pelos três nomes mais bem pontuados pelos desembargadores, após a totalização final da pontuação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013.” |
| Inform. Complement.: | |||
VIDE EMENTA.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 INC:II e III
RESOL-106 ANO:2010 ART:4º ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EDIT-8 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA' EDIT-42 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA' EDIT-126 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0008028-35.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000702-87.2011.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES |
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