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| Número do Processo |
| 0000168-75.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 166ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 02.04.2013 |
| Ementa |
| CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 94/2009. INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE PROVIMENTOS, PORTARIAS E ORDENS DE SERVIÇO PELAS COORDENADORIAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INSTITUÍDAS POR ESTA RESOLUÇÃO.
1- Consulta formulada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia sobre a interpretação da Resolução n. 94, de 27 de outubro de 2009, que determinou a criação das Coordenadorias da Infância e da Juventude nos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal e Territórios. 2- Não compete às Coordenadorias da Infância e da Juventude, instituídas pela Resolução CNJ n. 94/2009, editar normativos referentes a esta matéria cuja regulamentação compete aos Tribunais. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-94 ANO:2009 ART:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
ANO:2009 REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ANO:1999 REGI ART:88 ART:90 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA' |
| Inteiro Teor |
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