| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006364-95.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 162ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.02.2013 |
| Ementa |
| CONSULTA. SISTEMÁTICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 154/2012 QUE PREVÊ SOMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS À UNIDADE GESTORA, QUE É A VARA DE EXECUÇÃO DA PENA OU MEDIDA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DÚVIDA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA UNIDADE GESTORA, POR SEU TURNO, PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS AOS TRIBUNAIS A QUE SE VINCULAM OU À CORTE DE CONTAS ESTADUAL.
1. Unidades gestoras dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária que estão obrigadas a prestar contas desses recursos aos Tribunais a que se vinculam, em obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, declinados no caput do artigo 37, bem como ao comando expresso no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 2. Tribunais Estaduais e Federais que, por seu turno, devem prestar contas desses mesmos recursos à Corte de Contas a que se vinculam. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro José Lúcio Munhoz que divergiu quanto à remessa de cópias ao Tribunal de Contas da União. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37, 70 e 75
ANO:1989 CES ART:70 ORGAO:'ESPÍRITO SANTO' LEI-8.443 ANO:1992 ART:5º RESOL-154 ANO:2012 ART:1º, 2º e 4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |