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| Número do Processo |
| 0005318-71.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 156ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 16.10.2012 |
| Ementa |
| CONSULTA. VEDAÇÃO DE ACESSO DE JUÍZES QUE NÃO SEJAM TITULARES DE VARAS DE ENTRÂNCIA “FINAL” OU “ESPECIAL” AO QUADRO DE JUÍZES AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS. RESOLUÇÃO Nº 72/2009 – CNJ. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PELOS TRIBUNAIS, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DAS ADMINISTRAÇÕES. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO QUANTO ÀS CONVOCAÇÕES.
1. Possibilidade de os Tribunais restringirem a convocação para auxílio em segundo grau aos juízes que sejam integrantes da entrância final ou única e titulares de juízes ou varas (artigo 7º, caput, da Resolução nº 72/2009 – CNJ). Previsão semelhante àquela existente no artigo 118, §1º, III da LOMAN. 2. Regulamentação da convocação dos juízes auxiliares da administração. Art. 9º e parágrafos da Resolução nº 72/2009 - CNJ. Inaplicabilidade da regra de eleição do § 1º do art. 7º. O auxílio à administração diz respeito a uma relação de confiança entre o presidente, vice-presidente e corregedor e os magistrados convocados. 3. Matéria que deve ser deixada à apreciação dos tribunais, cuja conveniência poderá justificar a regulação da convocação de juízes para auxílio à administração sob outras premissas que não aquelas que a Resolução 72/2009 - CNJ impõe obrigatoriamente à convocação para a atividade jurisdicional em 2º grau. Necessidade de justificação quanto às convocações. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:118 PAR:1 INC:III
RESOL-72 ANO:2009 ART:2 INC:III ART:5 PAR:1 art:7 par:1 ART:9 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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