Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0000402-33.2008.2.00.0000 |
Classe Processual |
CONS - Consulta |
Subclasse Processual |
Relator |
RUI STOCO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
59ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
25.03.2008 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JUIZ DE DIREITO. INDAGAÇÃO SE SUA ESPOSA PODERÁ SER NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NO TERRITÓRIO DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. – “Nos termos da letra “h” do Enunciado Administrativo nº 1, de 28.11.2006 caracteriza nepotismo a nomeação, para cargo comissionado no Tribunal Regional Eleitoral da mesma unidade da Federação, de esposa de Juiz de Direito em exercício no mesmo Estado”. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008”. |
Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
Referências Legislativas |
RESOL-7 ANO:2005 ART:2 INC:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
EA-1 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 184 - Relator: PAULO LÔBO
|
Inteiro Teor |
Download |