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| Número do Processo |
| 0000402-33.2008.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUI STOCO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 59ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.03.2008 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JUIZ DE DIREITO. INDAGAÇÃO SE SUA ESPOSA PODERÁ SER NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NO TERRITÓRIO DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. – “Nos termos da letra “h” do Enunciado Administrativo nº 1, de 28.11.2006 caracteriza nepotismo a nomeação, para cargo comissionado no Tribunal Regional Eleitoral da mesma unidade da Federação, de esposa de Juiz de Direito em exercício no mesmo Estado”. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-7 ANO:2005 ART:2 INC:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
EA-1 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 184 - Relator: PAULO LÔBO
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| Inteiro Teor |
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