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| Número do Processo |
| 0003595-22.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MILTON NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 89ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.09.2009 |
| Ementa |
| CONSULTA – JUIZ ELEITORAL, OCUPANTE DAS VAGAS DESTINADAS À CLASSE DOS ADVOGADOS – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 10/2005-CNJ.
Incide a vedação contida, no art. 1º da Resolução nº 10/2005-CNJ aos magistrados da Justiça Eleitoral, ocupantes das vagas destinadas a classe dos advogados, quer sejam titulares ou quer suplentes, de vez que, mesmo em caráter transitório, fazem parte do Poder Judiciário, conforme prevê o artigo 92, V, da Constituição da República. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Leomar Barros Amorim, José Adonis e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:92 INC:5 ART:120 INC:3
RESOL-10 ANO:2005 ART:1 |
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