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| Número do Processo |
| 0001714-10.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 89ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.09.2009 |
| Ementa |
| CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. NEPOTISMO. SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO. EXERCÍCIO COM SUBORDINAÇÃO A PARENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA.
1. O exercício de cargo efetivo com subordinação hierárquica a parente é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência (PP nº 272, rel. Cons. Germana Moraes; PP 816, rel. Cons. Mairan Maia). 2. A vedação não ressalva as situações preexistentes, constituídas em dissonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência. Consulta respondida afirmativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa
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| Referências Legislativas |
| EA-1 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-7 ANO:2005 ART:2 PAR:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 272 - Relator: GERMANA MORAES
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 574 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 00001209220082000000 - Relator: JOSÉ ADONIS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 00004785720082000000 - Relator: JOSÉ ADONIS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 816 - Relator: MAIRAN MAIA |
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