| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004557-45.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| PAULO TAMBURINI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 97ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.01.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. Aparente conflito entre a Resolução CNJ nº 83 e Provimento COGER/TRF1 nº 38/2009. Poder hierárquico e disciplinar. Consulta conhecida e respondida afirmativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta no sentido da incompatibilidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| RESOL-83 ANO:2009 ART:9º ART:10 PAR:2º
PROV-38 ANO:2009 ART:62 PAR:9º ART:64 PAR:ÚNICO ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO' |
| Inteiro Teor |
| Download |