| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0001220-14.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NEVES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 101ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.03.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. Interpretação. Comissão de concurso. Presidência. Ex-palestrante. Cursos preparatórios. Publicação de Edital. Período inferior a três anos. Incompatibilidade. Resolução nº 75 do CNJ. Art. 20, § 1º, I. Ofensa. É incompatível a participação de ex-palestrante de cursos preparatórios em comissão de concurso para a magistratura, cuja atividade tenha encerrado em período inferior a três anos contados da publicação do Edital de abertura do concurso público, por ofensa ao disposto no art. 20, § 1º, inciso I, da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça.
|
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ART:20 PAR:1 INC:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
|
| Inteiro Teor |
| Download |