| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0002892-91.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MILTON NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 88ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2009 |
| Ementa |
| Consulta. Incorporação, por magistrados, de gratificações percebidas em decorrência do exercício de função de direção. Impossibilidade. Inteligência da Resolução n.º 13/2006-CNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEST-6593 ANO:1994 ART:5 ORGAO:'MATO GROSSO'
RESOL-13 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000989-55.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO
|
| Inteiro Teor |
| Download |