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| Número do Processo |
| 0002485-85.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 88ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2009 |
| Ementa |
| CONSULTA. NEPOTISMO. CUNHADO NOMEADO MAGISTRADO ANTES DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. Configura prática de nepotismo a nomeação de ex-servidora ocupante de cargo comissionado, exonerada a pedido, para outro cargo comissionado do mesmo Tribunal, após a investidura do cunhado no cargo de magistrado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-7 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 354 - Relator: JOAQUIM FALCÃO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 741 - Relator: JOSÉ ADONIS |
| Inteiro Teor |
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