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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0003157-59.2010.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Conselheiro

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

NELSON TOMAZ BRAGA

Relator P/ Acórdão

Sessão

118ª Sessão Ordinária

Data de Julgamento

14.12.2010

Ementa

Regulamentação dos Mutirões Carcerários. Portaria n. 15/2010. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.
1. A sistemática implementada pela Portaria n. 15, que regulamenta, no âmbito de cada tribunal, os mutirões carcerários, não viola o princípio do juiz natural.
2. Está mantido o princípio do juiz natural em relação aos processos de presos provisórios, considerando que é atribuição do próprio juiz que decretou a prisão o ‘reexame acerca da manutenção ou não da segregação cautelar’.
3. Da mesma forma não se viola o princípio do juiz natural em relação aos processos dos presos definitivos, com base nos precedentes do STF, STJ e do próprio CNJ.
4. A designação dos juízes que irão participar do mutirão está no âmbito de autonomia de atuação dos Tribunais, e não deve sofrer qualquer interferência do Conselho.
Procedimento de Controle Administrativo que se conhece, e a que se nega provimento.

Certidão de Julgamento (*)

“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.”

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro

Referências Legislativas

PORT-15 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO-DMF'

Precedentes Citados

STF Classe: RE - Processo: 402.202-PR - Relator: DIAS TOFFOLI
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 43 - Relator: PAULO SCHMIDT
STJ Classe: AgRg - Processo: 828862/PR - Relator: JOÃO OTAVIO DE NORONHA

Navegação:

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