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| Número do Processo |
| 0005630-52.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WALTER NUNES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 95ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 24.11.2009 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO N.º 53 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÚCLEOS DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA. UNIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES N.º 49 E 70 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA NEGATIVA
1. Nos termos das Resoluções n.º 49 e 70 do Conselho Nacional de Justiça, todos os Tribunais devem possuir núcleos de estatística e gestão estratégica que, coordenados, cooperem para o pleno funcionamento do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, uma vez que a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário é também atribuição do Conselho Nacional de Justiça. 2. O autogoverno inerente à autonomia funcional, administrativa e financeira garantida pelo artigo 99 da Constituição de 1988 aos diversos órgãos do Poder Judiciário permite que cada Tribunal ou Sistema de Justiça defina a forma por meio da qual pretende alcançar o almejado objetivo. 3. Inexistência de contradição entre o disposto na Resolução n.º 53 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. 4. Consulta a que se responde negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e respondeu negativamente, nos termos do voto do Relator no sentido de declarar a inexistência de contradição entre o disposto na Resolução nº 53 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e as Resoluções nº 49 e 70 do Conselho Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| RESOL-49 ANO:2007 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-70 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-53 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' |
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