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| Número do Processo |
| 0003114-59.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 98ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 09.02.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 7 (QUE TRATA DE NEPOTISMO) ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS.
1. Configura relação de nepotismo a contratação de empregados (prepostos) do escrivão titular de serventia judicial privatizada, que seja cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau, de magistrado que, de qualquer modo, mantenha vínculo hierárquico com o escrivão. 2. Configura relação de nepotismo a contratação de escrivão (não titular), para responder por serventia judicial privatizada, que seja cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau, de magistrado que, de qualquer modo, mantenha vínculo hierárquico com o escrivão (aplicação analógica do inciso I, do art. 2º da Resolução nº 7 do CNJ. 2. Configura relação de nepotismo a contratação de empregado, de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau, de magistrado que, de qualquer modo, mantenha vínculo hierárquico com o escrivão (aplicação analógica do art. 1º da Resolução nº 20 do CNJ). Consulta de que se conhece e a que se responde afirmativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, no sentido de que não somente a Resolução nº 07 do CNJ aplica-se às serventias judiciais privatizadas, como também a Resolução nº 20, nos termos da fundamentação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-7 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-20 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ – PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 196 – Relator: DOUGLAS RODRIGUES
CNJ – PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001481-81.2007.2.00.0000 - Relator: PAULO LOBO CNJ – PP - Pedido de Providências - Processo:0001481-81.2007.2.00.0000 – Relator: PAULO LOBO CNJ - PCA - Procedimento de Controle Adminsitrativo - Processo:0000006-22.2009.2.00.0000 –Relator: RUI STOCO CNJ – PP - Pedido de Providências - Processo:0001513-52.2008.2.00.0000 – Relator: MAIRAN MAIA CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003907-95.2009.2.00.0000 – Relator: NELSON TOMAZ BRAGA |
| Inteiro Teor |
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