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| Número do Processo |
| 0000727-03.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 133ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 30.08.2011 |
| Ementa |
| PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DE TRE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE A AUTORIZE. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta e determinou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DECL-1676 ANO:1979
RESOL-13 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-22073 ANO:2005 ORGAO:'TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL' |
| Precedentes Citados |
| CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 1044 - Relator: CLÁUDIO GODOY
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