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| Número do Processo |
| 0001982-30.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 70 DO CNJ. PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. FASE EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS REPRESENTANTES DOS SERVENTUÁRIOS E DOS MAGISTRADOS. OBRIGATORIEDADE. APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS TRAZIDAS. DESOBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A DELIBERAÇÃO.
- A criação de um comitê gestor composto unicamente por desembargadores, não atende aquilo proposto pela Resolução nº 70 do CNJ, bem como, vai de encontro ao que foi decidido nos autos do Pedido de Providências nº 200910000033386, cuja determinação foi a de garantir-se a participação efetiva dos representantes dos magistrados e servidores não só na elaboração, como também na execução do planejamento estratégico e orçamentário do judiciário maranhense. - Adverte-se, contudo, que a participação ora concebida não implica, necessariamente, na aprovação das propostas oferecidas, cuja deliberação compete ao Tribunal de Justiça que poderá, fundamentadamente, não consentir. - Consulta prejudicada em razão da decisão do PCA nº 0002235-18.2010.2.00.0000. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, apreciando ambos os feitos em conjunto, julgou procedente o pedido do item 17 da pauta, restando prejudicado o pedido do item 16 da pauta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-70 ANO:2009 ART:2 PAR:4 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-10 ANO:2010 ART:4 ART:5 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003338-94.2009.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON KRAVCHYCHYN
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002235-18.2010.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON KRAVCHYCHYN |
| Inteiro Teor |
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