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| Número do Processo |
| 0002426-63.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NEVES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. Resolução nº 72 do CNJ. Aplicabilidade. Regimento Interno do TJAM. Conflito. Magistrado convocado para atuar na 2ª Instância. Atribuições. Prevalência das Resoluções do CNJ. Norma auto-aplicável. Art. 4º, § 2º, e art. 7º, § 2º. Contradição. Inexistência. Prevalece o disposto na Resolução nº 72 que trata da convocação de magistrados para atuarem perante os Tribunais, por se tratar de norma de aplicabilidade imediata, a qual derrogou automaticamente as normas regimentais que com ela conflitem. Inexiste contradição entre o art. 4º, § 2º, e o art. 7º, § 2º, da Resolução nº 72. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, deliberou adotar as duas primeiras respostas do Relator e suspender a resposta sobre a terceira questão, voltando os autos conclusos ao Relator para reexame da Resolução. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4 INC:II
RESOL-72 ANO:2009 ART:4 PAR:2 ART:7 PAR:2 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ADC - Processo: 12 - Relator: AYRES BRITTO
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| Inteiro Teor |
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