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| Número do Processo |
| 0003880-78.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NEVES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. Art. 59, inciso IV, da Resolução nº 75/CNJ. Atividade de conciliador exercida por bacharel em Direito. Atividade jurídica conforme art. 93, Inciso I, da Constituição Federal. Jurisprudência do STF. Compatibilidade. Contagem de período igual ou superior a um ano. Previsão normativa. O tempo de exercício da atividade de conciliador por bacharel em Direito, durante um ano ou mais e por 16 horas mensais ou mais, deve ser contado para fins de completar os três anos de “atividade jurídica” fixados como requisito para o ingresso na carreira da magistratura pelo art. 93, inciso I, da Constituição Federal, nos termos do inciso IV do artigo 59 da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça. Este dispositivo compatibiliza-se com a jurisprudência corrente do STF em relação àquela disposição constitucional e ao art. 129, § 3º, da Constituição Federal. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 INC:1 ART:129 PAR:3
RESOL-75 ANO:2009 ART:59 INC:4 |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ADI - Processo: 3460 - Relator: AYRES BRITTO
STF Classe: MS - Processo: 27606 - Relator: ELLEN GRACIE STF Classe: MS - Processo: 27608 - Relator: CÁRMEN LÚCIA |
| Inteiro Teor |
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