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Número do Processo |
0005741-65.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
CONS - Consulta |
Subclasse Processual |
Relator |
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
142ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
28.02.2012 |
Ementa |
CONSULTA. TJSE. OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA SINAPI. POSSIBILIDADE DE BUSCAR OUTRAS FONTES.
- Trata-se de Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe- TJSE, em que pretende sanar dúvida a respeito da possibilidade de adoção dos preços e serviços do ORSE– Sistema de Orçamento de Obras de Sergipe pelo Tribunal. - Há obrigatoriedade de se acompanhar os preços de materiais e insumos pesquisados e divulgados pelo SINAPI. Podem-se ainda buscar outras fontes para cotação de itens faltantes no sistema da Caixa Econômica Federal. - Quanto aos encargos sociais deve-se adotar uma planilha para mensalistas composta pelos encargos sociais e faltas abonadas. E uma tabela de horistas excluindo-se os dias de ausência para se encontrar o custo da hora efetivamente trabalhada. - Para obtenção do custo da hora efetivamente trabalhada deve-se adotar planilha de encargos sociais de horistas com exclusão das ausências e considerar a quantidade de horas trabalhadas. O presente trabalho indica a quantidade de 165 horas efetivamente trabalhadas no mês. - Deve-se dar atenção especial à fixação de BDI máximo a ser praticado nas licitações de obras e serviços de engenharia. - Ante o exposto, respondo afirmativamente à consulta, nos termos acima expostos. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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Referências Legislativas |
RESOL-114 ANO:2010 ART:9 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
LEI-12017 ANO:2010 ART:112 |
Inteiro Teor |
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