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| Número do Processo |
| 0005741-65.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| CONSULTA. TJSE. OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA SINAPI. POSSIBILIDADE DE BUSCAR OUTRAS FONTES.
- Trata-se de Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe- TJSE, em que pretende sanar dúvida a respeito da possibilidade de adoção dos preços e serviços do ORSE– Sistema de Orçamento de Obras de Sergipe pelo Tribunal. - Há obrigatoriedade de se acompanhar os preços de materiais e insumos pesquisados e divulgados pelo SINAPI. Podem-se ainda buscar outras fontes para cotação de itens faltantes no sistema da Caixa Econômica Federal. - Quanto aos encargos sociais deve-se adotar uma planilha para mensalistas composta pelos encargos sociais e faltas abonadas. E uma tabela de horistas excluindo-se os dias de ausência para se encontrar o custo da hora efetivamente trabalhada. - Para obtenção do custo da hora efetivamente trabalhada deve-se adotar planilha de encargos sociais de horistas com exclusão das ausências e considerar a quantidade de horas trabalhadas. O presente trabalho indica a quantidade de 165 horas efetivamente trabalhadas no mês. - Deve-se dar atenção especial à fixação de BDI máximo a ser praticado nas licitações de obras e serviços de engenharia. - Ante o exposto, respondo afirmativamente à consulta, nos termos acima expostos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-114 ANO:2010 ART:9 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
LEI-12017 ANO:2010 ART:112 |
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